(DOC. VP 114.5730.1000.9000)
STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Acidente ferroviário. Atropelamento por trem em via férrea. Morte de menor. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 80.000.00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o valor compensatório do dano moral. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... II. Do valor compensatório Aplicando-se o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, convém desde logo fixar o valor da compensação por danos morais, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processual. Nesse sentido: AgRg no REsp 299655/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 25/06/2001; REsp 620695/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 13/09/2004; REsp 165727/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJe de 21/09/1998.
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