(DOC. VP 114.5575.1897.8441)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pena de multa. Execução. Pretendido levantamento da penhora. Hipossuficiência não demonstrada. Impenhorabilidade não reconhecida. Inteligência da LEP, art. 168 e LEP, art. 170 e do CP, art. 50, § 2º. Inaplicabilidade das regras impostas à penhora pela legislação processual civil, em razão do princípio da especialidade. DESPROVIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote