(DOC. VP 114.0704.1000.4300)

STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Refoge da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios de natureza constitucional.»

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