(DOC. VP 114.0681.7000.1500)

TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Compra e venda. Veículo. Aquisição de automóvel com documentação irregular. Contratação de cobertura securitária. Roubo do veículo. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Condicionamento do pagamento da indenização securitária à apresentação da documentação regularizada. Vedação ao comportamento contraditório. Circunstância não impeditiva da contratação do seguro. Violação da boa-fé objetiva. Indenização securitária devida. Recusa injustificada. Dano moral configurado em razão das peculiaridades do caso concreto. Privação da utilização do bem por mais de sete anos. Decisão mantida. Recurso desprovido com imposição de multa.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote