(DOC. VP 114.0210.5064.1855)

TST. 2.

Quanto à participação nos lucros e resultados, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 288/TST, II, se firmou no sentido de que «Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro". 3. Em sentido semelhante, dispõe a Súmula 51/TST, II que «Havendo a coexistência de doi

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