(DOC. VP 113.9971.7041.6786)

TJSP. VOTO 40260 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição. Inocorrência de qualquer vício. Mera discordância com o resultado do julgamento. Pretensão de alteração do julgado, com efeitos infringentes, vedada. Embargos rejeitados

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