(DOC. VP 113.9576.1148.5277)

TJSP. APELAÇÃO -

Servidora Pública Municipal de Várzea Paulista - Ajudante Geral - Adicional de insalubridade - Majoração - Possibilidade - Servidora que percebe adicional em grau médio, de acordo com parecer da unidade de saúde e segurança do trabalho, sendo determinada perícia técnica para apuração das condições atuais de trabalho, nos termos do art. 124, §§2º e 3º, da Lei Complementar Municipal 181/2007 - Laudo pericial concludente no sentido de a autora desenvolver suas atividades em ambient

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