(DOC. VP 113.9351.4641.5473)

TJSP. APELAÇÃO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL C/C NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS".

Sentença de parcial procedência do pedido. Apelação da ré. Assinatura eletrônica em contrato de locação. Pretensão de cancelamento dos certificados e documentos criados de forma fraudulenta. Legitimidade «ad causam» da ré para figurar no polo passivo da ação. CDC, art. 14. Ré/apelante que deveria demonstrar que a assinatura eletrônica em questão teve o autor como signatário, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do art. 429, II do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

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