(DOC. VP 113.7176.5982.5652) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT. CONDUTA TÍPICA. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO PRESERVADO. 

1. A posse ilegal de munições é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI 3.112/DF/STF. Desnecessidade de perícia de funcionalidade nas munições apreendidas.  2. O reconhec

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