(DOC. VP 113.3638.2912.4894)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO. 1.

Decisão recorrida que indeferiu tutela de urgência, para suspender o corte no fornecimento de água e permitir o pagamento das faturas com base na média de consumo. 2. Plausibilidade do direito demonstrada por meio de início de prova robusto, consistente em faturas que indicam variação excessiva e desproporcional em relação ao consumo médio. 3. Conduta da ré que, em tese, pode configurar enriquecimento sem causa e prática abusiva, nos termos do CDC, art. 39, V. 4. Risco de lesão d

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