(DOC. VP 112.6515.7103.0687)

TJSP. Agravo em execução - Data para a progressão ao regime aberto - Recurso ministerial objetivando a retificação da data-base para a progressão - Inadmissibilidade - Data em que preenchidos, pelo reeducando, todos os requisitos legais é de ser considerada como marco inicial para a progressão de regime - Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Recurso não provido

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