(DOC. VP 112.5482.4541.6309)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO EM 30% DA BASE DE CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO CREDCESTA. DESCONTO DE 20% DO RENDIMENTO LÍQUIDO.

Trata-se de pedido de limitação de empréstimo consignado, empréstimo automático em conta corrente e cartão consignado CREDCESTA. O recurso do 2º réu, BANCO MASTER, merece parcial provimento em relação ao pedido referente ao cartão consignado CREDCESTA, uma vez que o Decreto Estadual 47.625/2021 possibilitou que, além da margem consignável, seja utilizado na forma de cartão de benefícios o limite máximo de 20% do valor líquido, excluindo os descontos previstos em Lei e as consig

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote