(DOC. VP 112.4560.6577.3616)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão constatada - Ausência de intimação do Ministério Público para fins do CPC, art. 178, II - Interesse de incapaz que reclama a atuação do parquet, sob pena de nulidade - Acórdão anulado - Determinação de intimação do parquet - Embargos acolhidos, com determinação.

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