(DOC. VP 112.2201.2000.3600)

STJ. Recurso especial. Aplicação de multa em agravo regimental, considerado protelatório. Matéria controvertida. Inaplicabilidade da pena. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 2º. Lei 8.038/90, art. 26.

«II - Havendo controvérsia entre as Turmas da mesma Seção deste Tribunal a respeito de determinada matéria, não se deve considerar protelatório o Agravo Regimental em que se busca discuti-la, mormente quando visa à manifestação do Colegiado para futura interposição de Embargos de Divergência e uniformização do entendimento.»

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