(DOC. VP 112.2201.2000.2000)

STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Mora. Ação revisional. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 394.

«... Assim, embora o simples ajuizamento de ação revisional não implique o afastamento da mora (RESP 607.961/RJ, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado de 09/03/2005), o abuso na exigência dos «encargos da normalidade». dentre eles a capitalização de juros, descaracterizam a mora do devedor (ERESP 163.884/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Barros Monteiro, Rel. p/ Acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 23/05/2001; REsp 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrigh

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