(DOC. VP 112.2078.4564.7218)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Município de Ferraz de Vasconcelos. Sentença de improcedência. Reforma que é de rigor. Inviabilidade de posse sobre bens públicos, que possuem a característica de imprescritibilidade. Mera detenção. Tolerância do Poder Público não gera direitos em relação ao particular. Caráter precário de eventual autorização, cujos requisitos de conveniência e oportunidade podem ser revistos a qualquer tempo pela Administração. A política habitacional urb

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