(DOC. VP 111.9362.5285.8671)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, sob o argumento de que a matéria já seria apreciada em recurso de agravo de execução. A agravante requer o conhecimento e apreciação do habeas corpus, alegando manifesta ilegalidade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível conhecer do habeas corpus, mesmo havendo agravo de execução com o mesmo objeto em andamento

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