(DOC. VP 111.9327.8307.4371)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ECA. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR. SOLIDARIEDADE. TEMA 793 STF. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. REQUISITOS DO TEMA 106 STJ. COMPROVAÇÃO. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO. AFASTAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer e condenou os requeridos a fornecer ao autor fórmula infantil, na quantidade e condições descritos na indicação médica, mediante a apresentação de receita médica atualizada semestralmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o paciente tem direito ao fornecimento de fórmula alimentar; (ii) definir de quem é a responsabilidade administr

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