(DOC. VP 111.9175.5385.1538)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de liberação de quantias bloqueadas na conta corrente da executada. Acerto. Falta de prova de que se trata de dinheiro impenhorável. Hipótese do CPC, art. 833 não comprovada. Adesão da agravante, depois da constrição, a programa de parcelamento de débitos. Impossibilidade de liberação da quantia enquanto não extinta a cobrança. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.012). Suspensão do curso do processo até integral pagamento da dívida. Inteligência do art. 922, cabeça, do CPC. Recurso denegado

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