(DOC. VP 111.8620.0605.1663) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORSAN. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA COM COLORAÇÃO ESCURA, IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. PERÍODO PROLONGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora alegou que por 10 dias do mês de janeiro e por 2 dias do mês de março de 2020, a água fornecida pela ré apresentou coloração escura, imprópria para o consumo. Pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.  II. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O autor comprovou ser usuário do serviço à época dos fatos e, nessa condição, é legítimo para postular eventuais dano

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