(DOC. VP 111.7414.7053.4693)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que imputou a prática de falta disciplinar grave - Descumprimento do horário de apresentação no retorno de saída temporária - Aplicação do exposto no art. 125 da L.E.P. - Cálculo corretamente elaborado - AGRAVO NÃO PROVIDO

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