(DOC. VP 111.5547.0552.1294)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação por via eletrônica (assinatura e «selfie»). Insurgência ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Pleito de nulidade da contratação, condenação em indenização por danos morais, e repetição e dobro dos valores indevidamente descontados. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor. Ausência de comprovação cabal da relação jurídica ante a fragilidade

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