(DOC. VP 111.4466.4387.2272)

TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão interlocutória que defere tutela de urgência para compelir a ré a autorizar a realização de exame CYP21 Estudo Molecular de Gene de Sangue. Negativa de custeio fundada em cláusula contratual restritiva. Recusa indevida. Relatório médico que confirma a necessidade do exame. Julgamento do C. STJ nos EREsp 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções. Na hipótese, entende-se que o quadro clínico dos autores, em análise sumária, se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS - Aplicação da Súmula 102/STJ. Reversibilidade da medida Não provimento ao recurso

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