(DOC. VP 111.3571.6000.1500)

STJ. Pena. Execução penal. Progressão por salto. Progressão per saltum. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.

«2. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se admite a progressão per saltum, diretamente do regime fechado para o aberto, sendo obrigatório o cumprimento do requisito temporal no regime anterior (semiaberto).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote