Carregando…

(DOC. VP 111.1969.4435.4246)

TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Descabimento, nos termos do Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. 1.692.023/MT/STJ - Tema 986/STJ) - Sentença reformada com fundamento nos arts. 926, caput, e 927, III, do CPC - Modulação de efeitos inaplicável à espécie - Improcedência da ação que se impõe - Recursos providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote