(DOC. VP 111.1328.0323.6037)

TJSP. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REVELIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Victor Claudio de Oliveira foi condenado a três meses de detenção em regime inicial aberto por ofender a integridade corporal de T. T. L. sua namorada, causando-lhe lesões leves. O fato ocorreu em 22 de fevereiro de 2020, em Mongaguá, após uma discussão, onde o réu agrediu a vítima com socos, tapas e chutes. 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da decisão que decretou a revelia do réu e (ii) a alegação de falta de provas para a absolvição. 3. Não há nulidade

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