(DOC. VP 110.9687.2161.8984)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. O AUTOR AFIRMOU NA INICIAL QUE NÃO CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS E O RÉU FOI INTIMADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAR NOS AUTOS A CÓPIA INTEGRAL DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, O QUE NÃO FOI FEITO, RAZÃO PELA QUAL O JUÍZO APLICOU O CPC, art. 400. ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO, ESTA DECORREU DE FRAUDE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO. VERBETE SUMULAR 94 DESTE TJRJ E O 479 DO STJ. DEVE SER MANTIDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, POIS A COBRANÇA ABUSIVA VIOLA O DEVER DE LEALDADE E, PORTANTO, A BOA-FÉ OBJETIVA (CODIGO CIVIL, art. 422), FAZENDO INCIDIR O ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. O DANO MORAL É EVIDENTE E A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA COM MODERAÇÃO. A QUANTIA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DEVE SER MAJORADA PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) VALOR QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES E A EXTENSÃO DOS DANOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

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