(DOC. VP 110.6047.7232.1887)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DA SUPERAÇÃO DO PRAZO PARA REABILITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO 1.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. 2. A Defesa argumenta preencher os requisitos necessários à progressão de regime, tendo em vista o cumprimento do lapso temporal necessário, bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável. 3. Laudo pericial que deve ser analisado juntamente com os demais elementos que indicam evolução no processo de ressocialização. 4. Comprovada a ausência de mérito para o deferimento da benesse. 5

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