(DOC. VP 110.4353.8437.6815)

TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Decisão bem fundamentada - Argumentos de mérito - Impossibilidade de aferição pela via do mandamus - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote