(DOC. VP 110.0110.5635.6966)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa e converteu a indisponibilidade em penhora. Pleito de extinção da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado e, subsidiariamente, de liberação da quantia penhorada. Inadmissibilidade. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Hipótese da tese firmada no Tema Repetitivo 931, do STJ, não se amolda ao caso em tela. Extinção da ação neste momento processual configura perdão da san�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote