(DOC. VP 11.6632.1000.1200)

TJRJ. União estável. Concubinato. Sucessão. Ordem de vocação hereditária. CCB/2002, art. 1.790, III e IV e CCB/2002, art. 1.829.

«Agravo de instrumento contra a decisão do juiz a quo que excluiu os Agravantes, irmãos do falecido, da sucessão, por entender que o direito do cônjuge sobrevivente precede o dos demais herdeiros colaterais, sendo, portanto, a companheira, ora Inventariante, legítima e única herdeira. O Inc. III, do CCB/2002, art. 1.790 disciplina que, em havendo parentes sucessíveis, a companheira fará jus à terça parte dos bens adquiridos onerosamente na constância da união. Os recorrentes são ir

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