(DOC. VP 109.9461.9076.4724)

TJSP. Apelação - Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária - Extinção da ação por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo corretamente declarada - Honorários advocatícios devidos ao patrono do requerido - Fixação excessiva - Reconhecimento - Redução - Admissibilidade - Aplicação do CPC, art. 85, § 2º, não sendo admitida, no caso, fixação por equidade - Recurso provido, em parte.

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