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(DOC. VP 109.6016.1905.1282)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE DEU ORIGEM A DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU NO CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. 1.

A responsabilidade e¿ objetiva nas relações de consumo, a` luz do CDC, art. 14, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 2. A controvérsia se cinge em analisar a regularidade do contrato sub judice, bem como se há danos materiais e morais indenizáveis, apurando-se, subsidiariamente, se deve ser afastada a devolução em dobro e reduzido o quantum compensatório extrapatrimonial. 3. A autora/apelada sustentou ter recebido ligação telefô

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