(DOC. VP 109.3586.3041.4590)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿

CP, art. 155, caput. Pena: 01 ano de reclusão e 10 dias multa, no mínimo legal, em regime semiaberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Apelante subtraiu uma bicicleta tipo poti, de cor vermelha e branca, de propriedade da vitima. COM PARCIAL RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO: Cabivel a majoração da pena base: Correto o Ministério Público ao buscar a majoração da pena-base em razão da FAC do apelado, que ostenta duas condenações transitadas em

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