(DOC. VP 109.1265.8031.5649)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - CASSAÇÃO QUE SE IMPÕE. -

Incorre em vício de julgamento citra petita, caracterizador da nulidade do decisum, a sentença que deixa de apreciar questões manifestamente relevante ao julgamento da demanda suscitadas no 1º grau, considerando-se, para tal entendimento, todos os aspectos subjetivos e objetivos da demanda. - Havendo clara omissão sobre pontos essenciais ao desate da lide, merece acolhimento a preliminar suscitada de ofício de nulidade da sentença por vício de julgamento citra petita, com fulcro no CPC,

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