(DOC. VP 109.0721.1419.2167)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - APARELHO DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE E SISTEMA DE MONITORAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ROUBO DE CARGA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO.

A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado. A responsabilidade da prestadora de serviços é objetiva, podendo ser afastada se restar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - hipóteses dos, I e II, do § 3º, do art. 14 do diploma consumerista.

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