(DOC. VP 108.8003.4362.8768)
TJSP. PROCESSO CIVIL -
Extinção do processo por inépcia da petição inicial - Cabimento - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Petição inicial genérica, sem a juntada do contrato, inviabilizando a análise das cláusulas controvertidas e dos valores incontroversos - Litigância predatória caracterizada - Inteligência do CPC, art. 330, § 2º e Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote