(DOC. VP 108.3131.4622.9138)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER/CANCELAR A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. ART. 26 E 27, DA LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO PROVIDO. - A

jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que, em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial (AgInt no REsp. 1.970.116/SP/STJ). - Diante da impossibilidade de o devedor produzir prova negativa sobre a inocorrência da notificação, cabe ao credor fiduciário colacionar provas documentais capazes de demonstrar a notificação pessoal do devedor, à

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