(DOC. VP 108.2956.1787.3584)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que considerou caracterizada a hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça e fixou multa diária ao Município - Apresentação de fichas financeiras e demonstrativos dos pagamentos efetuados ao exequente - Inexistência de ato atentatório à dignidade da justiça - Decisão reformada, para afastar a penalidade de multa - Recurso provido

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