(DOC. VP 107.8687.0865.8995)

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determina a suspensão da execução, até o julgamento de Ação Civil Pública proposta em face do executado. Necessidade de reforma. Inexistência de comando jurisdicional de suspensão das demandas individuais nos autos da referida ação coletiva. Determinação de suspensão, ademais, que não encontra respaldo na legislação de regência. Decisão reformada. Recurso provido

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