(DOC. VP 107.5574.6683.9679)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPERENDIVIDAMENTO. RECORRENTE, POLICIAL MILITAR, QUE PRETENDE A REPACTUAÇÃO DE SEUS EMPRÉSTIMOS, OS QUAIS TOTALIZAM O MONTANTE DE R$235.573,71. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE APONTA RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. MERA DIFICULDADE EM SE PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO SIGNIFICA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA, TÃO SOMENTE, DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 39, DO TJ/RJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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