(DOC. VP 107.5065.0000.2600)

STJ. Falência. Princípio da preservação da empresa. Valores insignificantes. Quebra da empresa. Descabimento. Unidade produtiva. Preservação. Considerações do Min. Aldir Passarinho sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Decreto-lei 7.661/45, art. 1º.

«... O recurso de agravo regimental não prospera, pois bem fundamentada a decisão agravada, inclusive com precedente desta Corte. Nada mais há a acrescentar, uma vez que a decisão já traz a resposta para a presente alegação do agravo regimental, pelo que é aqui ratificada: «Razão não assiste à recorrente, pois o acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento dessa Corte, no sentido de encontrar no próprio Decreto-Lei o princípio da preservaçã

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