(DOC. VP 107.3799.6311.5528) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS. ERRO NO EMPLACAMENTO DE VEÍCULO. FALHA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de erro no emplacamento de veículo. O recorrente alegou falha exclusiva do Detran/RS na prestação do serviço, que teria resultado na apreensão do veículo e penalidades administrativas. Pleiteou a reforma da sentença, com a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A qu

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