(DOC. VP 107.2365.2264.1575)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS PROVENIENTES DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

A agravante apresenta a sua insurgência recursal, somente mediante indicação de violação de dispositivos provenientes da legislação infraconstitucional, no entanto, em razão de a demanda tramitar sob a regência do rito sumaríssimo, a decisão agravada não enseja ser reformada por violação desses dispositivos, em virtude do disposto no CLT, art. 896, § 9º. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual . Agravo desprovido.

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