(DOC. VP 107.1410.8000.2500)

STJ. Recurso especial. Indicação dos dispositivos violados. Indicação de dispositivo não debatido na instância «a quo». Especial não conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. A simples indicação dos dispositivos tidos por violados (Lei 7347/1985, art. 1º, IV e CCB/1916, art. 186 e CCB/1916, art. 927), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF.»

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