(DOC. VP 107.1410.8000.2100)

STJ. Administrativo. Mérito administrativo. Possibilidade de análise, em alguns casos, pelo poder judiciário. Independência entre os poderes. Precedentes do STJ. CF/88, art. 2º.

«2. A doutrina mais moderna vem aceitando a possibilidade de incursão do poder judiciário pelo mérito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético de uma sociedade. Jurisprudência.»

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