(DOC. VP 107.1100.6312.5095)

TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO REQUER, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A MOSTRA SE RESTRINGE AOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVA FIRME. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI SEGUROS E COESOS DESDE A FASE INVESTIGATIVA. SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE OS POLICIAIS REALIZAVAM UM PATRULHAMENTO EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, QUANDO VISUALIZARAM O RECORRENTE ESTANLEN COM UMA SACOLA NA MÃO E PAULO ADRIANO COM UMA MOCHILA, ALÉM DE UM RÁDIO TRANSMISSOR. APÓS A ABORDAGEM, VERIFICARAM QUE O RÁDIO ESTAVA LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO DA COMUNIDADE E CADA UM DOS APELANTES TRAZIA CONSIGO ESPÉCIE DE DROGA DISTINTA. PESAGEM CORRESPONDENTE A 343G (TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS GRAMAS) SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POPULARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA; 125G (CENTO E VINTE E CINCO GRAMAS), PESO LÍQUIDO TOTAL DE PÓ BRANCO, QUE FICOU ATESTADO SE TRATAR DE COCAÍNA (PÓ); 37G (TRINTA E SETE GRAMAS), PESO LÍQUIDO TOTAL APURADO POR AMOSTRAGEM DE MATERIAL SÓLIDO FRAGMENTADO DE COR AMARELADA, ANÁLISE POSITIVADA À COCAÍNA (CRACK). DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE SÃO FIRMES, E ESCLARECEM A SITUAÇÃO DE TRAFICÂNCIA, QUE ESTÁ RETRATADA, INOBSTANTE NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE IDENTIFICAR O QUE CADA QUAL, TRAZIA DE MATERIAL ILÍCITO, MAS, O QUE NÃO ENFRAQUECE A PROVA PRODUZIDA. E, ASSIM, AS EVIDÊNCIAS PERMITEM, CONCLUIR COM SEGURANÇA À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 33 DA LEI DE DROGAS. CONTUDO, NO TOCANTE QUANTO À CONDUTA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 35, A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POIS NÃO FOI TRAZIDA UMA CERTEZA QUANTO À EFETIVA PARTICIPAÇÃO, NÃO HAVENDO NENHUMA MOSTRA, DE QUE OS RECORRENTES ESTIVESSEM A ELA VINCULADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ÂNIMO ASSOCIATIVO FORMADO, DE MODO ESTÁVEL E DURADOURO, COM A FINALIDADE DE PRATICAR A MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS, O QUE LEVA À ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII. SENDO MANTIDA, A CONDENAÇÃO DOS APELANTES PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. A DOSIMETRIA MERECE RETOQUE. EM RELAÇÃO AO APELANTE ESTANLEN OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO: NA 1ª FASE, A PENA-BASE SEGUE RETIDA NO MÍNIMO LEGAL, 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, EIS QUE AS CONSIDERAÇÕES JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS. NA 2ª FASE, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS QUER AGRAVANTES, QUER ATENUANTES. NA 3ª FASE, ASSISTE RAZÃO AO APELANTE, QUE FAZ JUS À APLICAÇÃO DO REDUTOR, PREVISTO NO art. 33, § 4º DA LEI 11343/06, NÃO HAVENDO SUPORTE A AFASTÁ-LO, NOTADAMENTE DIANTE DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O APELANTE É PRIMÁRIO, POSSUI BONS ANTECEDENTES, E NÃO HÁ NOTÍCIA, NOS AUTOS, DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADE CRIMINOSA, OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTANDO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06, É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DO REDUTOR, EM SEU GRAU MÁXIMO, 2/3 (DOIS TERÇOS). TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 1(UM) ANO, 8(OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166(CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. CONFERINDO A PENA ALTERNATIVA, FICANDO A CARGO DO JUÍZO DA VEP, ESTABELECÊ-LA. REGIME QUE SE ALTERA, PARA O ABERTO, FACE AO QUANTITATIVO, E À PRIMARIEDADE DO RECORRENTE. VERIFICA-SE QUE O APELANTE FOI SOLTO EM ATO JUDICIAL LANÇADO NA SENTENÇA. EM RELAÇÃO AO APELANTE PAULO ADRIANO MACHADO ROGERIO DE SOUZA: NA 1ª FASE, A PENA-BASE PERMANECE RETIDA NO PATAMAR MÍNIMO, 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, COMO OPERADO EM 1º GRAU, POIS AS CONSIDERAÇÕES JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS AOS APELANTES. NA 2ª FASE, PRESENTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, E O ACRÉSCIMO COMO EM 1º GRAU DE 1/6, COM O TOTAL DE 5 ANOS, 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA, CONFORME FAC DE FLS.52038839. O APELANTE PAULO ADRIANO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO REDUTOR, POIS É REINCIDENTE EM CRIME DE TRÁFICO, MOTIVO PELO QUAL SUA PENA RESTA EM 5 ANOS, 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA A SER CUMPRIDA, A PRIMEIRA, NO REGIME FECHADO. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, SENDO MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RELAÇÃO AOS DOIS APELANTES, AFASTADA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA.

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