(DOC. VP 106.8612.8000.5100)

TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Servidor público alvejado por tiros nas dependências do fórum, resultando lesões irreversíveis. Responsabilidade do Estado pela falta de segurança. Verba fixada em R$ 100 SM. Considerações do Des. Samuel Júnior sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... É dever do Estado zelar pela integridade física dos servidores nas dependências do fórum. O servidor exercia suas funções no fórum de São Vicente, aonde funcionam três Varas Criminais e uma de Execuções Criminais. No dia do acidente, foi realizado o júri de um réu considerado perigoso, mas, mesmo assim, não havia reforço policial na porta do edifício. Ademais, no momento em que o autor foi alvejado por disparos de arma de fogo, não havia um policial militar. Confo

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