(DOC. VP 106.6621.2000.0700)

STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Juiz Federal Substituto. Prova oral. Nota. Acesso. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência, apesar de previsão no edital. CF/88, art. 37, II. Lei 12.016/2009.

«3. À míngua de previsão no edital, o candidato não tem direito líquido e certo de ter acesso às notas que lhe foram atribuídas por examinador e matéria na prova oral de concurso público para provimento do cargo de Juiz Federal Substituto.»

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