(DOC. VP 106.5558.5124.5561)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Egrégios juízos da 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto e da Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Ribeirão Preto- Incompetência da Turma Recursal para o processamento - Inteligência dos arts. 33, II e 222 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e do art. 21 da Resolução 896/2023 do Colendo Órgão Especial do TJSP - CONFLITO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote